Projeto de Lei·XIV / 787

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

Votação na generalidade8 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021

Projeto de Lei · XIV/787·Regime Jurídico da Partilha de Dados InformáticosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Publicação08/04/2021

Entrada08/04/2021

Admissão09/04/2021

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/2021

Anúncio14/04/2021

Discussão generalidade22/04/2021

Votação na generalidade22/04/2021

Rejeitado

2 a favordeputados

Favor

BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Contra

PSPSDCDS-PPCHIL