Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 706

Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado

Lei (Publicação DR)26 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/706·Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/02/2021
Admissão02/03/2021
Anúncio03/03/2021
Discussão generalidade22/04/2021
Votação na generalidade22/04/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PCPPEV
Abs.
BEPANCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global22/10/2021
Aprovado
1 a favor1 contra9 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
IL
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/10/2021
Decreto (Publicação)08/11/2021
Envio para promulgação12/11/2021
Promulgação23/11/2021
Referenda25/11/2021
Envio INCM25/11/2021
Lei (Publicação DR)30/11/2021
Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou… para alcançar tal resultado