Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 51
Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação
Votação na generalidade19 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação19/04/2022
Entrada19/04/2022
Admissão20/04/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/04/2022
Anúncio21/04/2022
Discussão generalidade22/04/2022