Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 103

Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)

Votação na generalidade1 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/103·Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/06/2022
Admissão03/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2022
Anúncio08/06/2022
Discussão generalidade24/06/2022
Votação na generalidade24/06/2022
Rejeitado
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPAN
Contra
PSPCPBE
Abs.
L
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)