Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 119

Pela Estabilidade nos Contratos de Arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)

Votação na generalidade3 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/119·Pela Estabilidade nos Contratos de Arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/06/2022
Anúncio08/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2022
Anúncio09/06/2022
Discussão generalidade17/06/2022
Votação na generalidade17/06/2022
Rejeitado
3 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEL
Contra
PSPSDCHIL
Abs.
PAN
Pela Estabilidade nos Contratos de Arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)