Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 162

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Retirada da iniciativa17 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/162·Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada17/06/2022
Admissão20/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/2022
Anúncio22/06/2022
Publicação em Separata25/06/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)07/07/2022
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 162/XV/1.ª (BE)
Discussão generalidade08/07/2022
Nova apreciação comissão generalidade08/07/2022
Retirada da iniciativa08/02/2023
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)