Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 199

Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social

Votação na generalidade28 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/199·Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança SocialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/06/2022
Admissão30/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/2022
Anúncio30/06/2022
Discussão generalidade16/09/2022
Votação na generalidade16/09/2022
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPAN
Contra
PS
Abs.
L
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social