Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 202

Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Votação na generalidade28 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/202·Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/06/2022
Admissão29/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/2022
Anúncio30/06/2022
Discussão generalidade16/09/2022
Votação na generalidade16/09/2022
Rejeitado
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPAN
Contra
PSPCPBE
Abs.
L
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)