Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 265

Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Votação na generalidade5 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/265·Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/09/2022
Admissão14/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2022
Anúncio14/09/2022
Discussão generalidade16/09/2022
Votação na generalidade16/09/2022
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEL
Contra
PS
Abs.
PAN
Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)