Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 280
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras
Lei (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação12/09/2022
Entrada12/09/2022
Admissão14/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2022
Anúncio15/09/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/09/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/09/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/09/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/09/2022
Discussão generalidade22/09/2022
Baixa comissão especialidade22/09/2022
Parecer do Governo da RAM29/09/2022
Parecer do Governo da RAA29/09/2022
Parecer da ALRAM03/10/2022
Parecer da ALRAA10/10/2022
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2023
Decreto (Publicação)01/08/2023
Envio para promulgação09/08/2023
Promulgação16/08/2023
Referenda17/08/2023
Envio INCM18/08/2023
Lei (Publicação DR)24/08/2023