Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 303
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Votação na generalidade16 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação16/09/2022
Entrada16/09/2022
Admissão22/09/2022
Anúncio22/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/09/2022
Discussão generalidade07/10/2022