Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 307
Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP
Votação na generalidade19 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação19/09/2022
Entrada19/09/2022
Admissão20/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2022
Anúncio21/09/2022
Discussão generalidade20/10/2023