Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 308

Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

Votação na generalidade19 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/308·Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/09/2022
Admissão20/09/2022
Anúncio21/09/2022
Publicação em Separata23/09/2022
Discussão generalidade20/10/2023
Votação na generalidade20/10/2023
Rejeitado
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPCPBEPANL
Contra
PSPSD
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança… n.º 243/2015, de 19 de outubro)