Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 345

Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho

Votação na generalidade30 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/345·Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/09/2022
Admissão04/10/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2022
Anúncio06/10/2022
Discussão generalidade12/10/2022
Votação na generalidade14/10/2022
Rejeitado
4 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCHIL
Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho