Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 407

Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias)

Votação na generalidade7 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/407·Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/12/2022
Admissão14/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2022
Anúncio15/12/2022
Discussão generalidade12/01/2023
Votação na generalidade13/01/2023
Rejeitado
3 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHIL
Contra
PSPCPBEL
Abs.
PAN
Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias)