Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 448

Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde

Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/448·Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúdeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/12/2022
Admissão20/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2022
Anúncio21/12/2022
Discussão generalidade04/01/2023
Votação na generalidade06/01/2023
Rejeitado
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSDIL
Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde