Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 449
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação16/12/2022
Entrada16/12/2022
Admissão20/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2022
Anúncio21/12/2022
Discussão generalidade12/01/2023