Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 450

Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)

Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/450·Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/12/2022
Admissão21/12/2022
Anúncio21/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/2022
Discussão generalidade12/01/2023
Votação na generalidade13/01/2023
Rejeitado
6 a favor2 contra8 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPCPBEPANL
Contra
PSPSD
Abs.
7PSPedro Anastácio (PS)Cláudia Santos (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Susana Correia (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)Carlos Brás (PS)
Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)