Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 543

Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho

Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/543·Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Publicação em Separata14/02/2023
Discussão generalidade23/02/2023
Votação na generalidade24/02/2023
Rejeitado
3 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEL
Contra
PSPSDCHIL
Abs.
PAN
Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho