Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 610

Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal

Iniciativa Caducada2 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/610·Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código PenalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/03/2023
Admissão03/03/2023
Anúncio08/03/2023
Discussão generalidade09/03/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)09/03/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª (IL)
Nova apreciação comissão generalidade09/03/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal