Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 628
Altera a Lei que aprova o Alargamento Progressivo da Gratuidade das Creches e das amas do Instituto da Segurança Social IP, assegurando uma compensação às famílias não contempladas
Votação na generalidade3 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/03/2023
Publicação03/03/2023
Admissão08/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/2023
Anúncio09/03/2023
Discussão generalidade24/03/2023