Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 510
A abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia
Votação na generalidade28 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/02/2023
Publicação28/02/2023
Admissão01/03/2023
Baixa comissão para discussão01/03/2023
Anúncio01/03/2023
Apreciação24/03/2023