Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 659
Elimina a Obrigação de Afixação do Dístico do Seguro Automóvel
Lei (Publicação DR)10 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação10/03/2023
Entrada10/03/2023
Admissão14/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2023
Anúncio17/03/2023
Discussão generalidade12/05/2023
Baixa comissão especialidade12/05/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/06/2023
Decreto (Publicação)15/06/2023
Envio para promulgação21/06/2023
Promulgação28/06/2023
Referenda04/07/2023
Envio INCM06/07/2023
Lei (Publicação DR)10/07/2023