Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 609
Pela eliminação da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde
Iniciativa Caducada11 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação11/04/2023
Entrada11/04/2023
Admissão12/04/2023
Anúncio12/04/2023
Baixa comissão para discussão12/04/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024