Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 427
Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro
Lei (Publicação DR)19 de abril de 2001 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/04/2001
Admissão19/04/2001
Anúncio19/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2001
Decreto (Publicação)19/04/2001
Envio para promulgação23/04/2001
Publicação28/04/2001
Promulgação03/05/2001
Referenda10/05/2001
Envio INCM14/05/2001
Lei (Publicação DR)21/05/2001