Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 427

Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/427·Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de FevereiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/04/2001
Admissão19/04/2001
Anúncio19/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2001
Votação na generalidade19/04/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação na especialidade19/04/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação final global19/04/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Decreto (Publicação)19/04/2001
Envio para promulgação23/04/2001
Promulgação03/05/2001
Referenda10/05/2001
Envio INCM14/05/2001
Lei (Publicação DR)21/05/2001
Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro