Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 489

Preferência aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos concursos públicos para provimento de lugares de quadro ou em outras formas de recrutamento de trabalhadores dos serviços nacionais, regionais e locais nelas situados.s

Iniciativa Caducada21 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/489·Preferência aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos concursos públicos para provimento de lugares de quadro ou em outras formas de recrutamento de trabalhadores dos serviços nacionais, regionais e locais nelas situados.sIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/09/2001
Admissão24/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2001
Anúncio25/09/2001
Despacho admissibilidade PAR26/09/2001
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16/10/2001
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)25/10/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002
Preferência aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos concursos públicos para provimento de lugares de quadro ou em outras formas de recrutamento de trabalhadores dos serviços nacionais, regionais e locais nelas situados.s