Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 6
Aumento do salário mínimo nacional.
Iniciativa Caducada10 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada10/04/2002
Admissão26/04/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2002
Anúncio07/05/2002
Publicação09/05/2002
Publicação em Separata27/05/2002
Iniciativa Caducada22/12/2004