Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 22
Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis.
Resolução da AR (Publicação DR)27 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/05/2002
Admissão31/05/2002
Anúncio05/06/2002
Publicação06/06/2002
Apreciação06/06/2002
Nova apreciação comissão generalidade12/06/2002
Resolução (Publicação DAR)11/07/2002
Envio INCM29/07/2002
Resolução da AR (Publicação DR)03/08/2002