Projeto de Deliberação·IX / 15

Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade.

Resolução da AR (Publicação DR)10 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Deliberação · IX/15·Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/02/2003

Admissão13/02/2003

Anúncio13/02/2003

Publicação14/02/2003

Apreciação16/10/2003

Votação Deliberação16/10/2003

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Resolução (Publicação DAR)16/10/2003

Envio INCM28/11/2003

Resolução da AR (Publicação DR)09/12/2003