Iniciativas
Projeto de Deliberação·IX / 25
Elaboração de um Regulamento Interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços.
Resolução da AR (Publicação DR)4 de setembro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/09/2003
Admissão12/09/2003
Anúncio17/09/2003
Publicação18/09/2003
Apreciação16/10/2003
Resolução (Publicação DAR)16/10/2003
Envio INCM28/11/2003
Resolução da AR (Publicação DR)09/12/2003