Iniciativas
Projeto de Deliberação·IX / 22
Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência.
Resolução da AR (Publicação DR)14 de agosto de 2003 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/08/2003
Publicação16/08/2003
Admissão24/08/2003
Anúncio24/08/2003
Apreciação16/10/2003
Resolução (Publicação DAR)16/10/2003
Envio INCM28/11/2003
Resolução da AR (Publicação DR)09/12/2003