Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 238

Estabelece medidas na área da reinserção social e medidas penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores.

Iniciativa Caducada21 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/238·Estabelece medidas na área da reinserção social e medidas penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/02/2003
Admissão26/02/2003
Anúncio26/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Estabelece medidas na área da reinserção social e medidas penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores.