Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 128
Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes.
Resolução da AR (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/02/2003
Admissão06/03/2003
Anúncio06/03/2003
Publicação08/03/2003
Apreciação20/03/2003
Resolução (Publicação DAR)20/03/2003
Envio INCM02/05/2003
Resolução da AR (Publicação DR)09/05/2003