Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 131
Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa.
Resolução da AR (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/03/2003
Admissão12/03/2003
Anúncio13/03/2003
Publicação15/03/2003
Apreciação20/03/2003
Resolução (Publicação DAR)20/03/2003
Envio INCM02/05/2003
Resolução da AR (Publicação DR)09/05/2003