Projeto de Lei·IX / 365

Regime Jurídico da Eleição do Presidente da República.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 2003 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/365·Regime Jurídico da Eleição do Presidente da República.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/10/2003

Admissão23/10/2003

Anúncio23/10/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2003

Publicação25/10/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004