Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·VII / 2

Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Revisão Constitucional · VII/2·Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio04/03/1996
Publicação em Separata08/04/1996
Apreciação16/07/1997
Apreciação17/07/1997
Apreciação18/07/1997
Apreciação22/07/1997
Apreciação23/07/1997
Apreciação24/07/1997
Apreciação25/07/1997
Apreciação29/07/1997
Apreciação30/07/1997
Votação na especialidade30/07/1997
Aprovado
Artigo a artigo
Votação final global03/09/1997
Aprovado
1 contra8 abstençãodeputados
Favor
PSPSD
Contra
CDS-PPPCPPEVManuel Alegre (PS)
Abs.
Elisa Damião (PS)Helena Roseta (PS)Fernando Pereira Marques (PS)Luís Filipe Madeira (PS)Arnaldo Homem Rebelo (PS)Alberto Martins (PS)Eduardo Pereira (PS)Marques Júnior (PS)
Decreto (Publicação)06/09/1997
Lei (Publicação DR)20/09/1997
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.