Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 419
Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos no distrito de Santarém.
Lei (Publicação DR)17 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/03/2004
Admissão24/03/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2004
Anúncio26/03/2004
Publicação27/03/2004
Discussão generalidade09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/12/2004
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio para promulgação20/12/2004
Promulgação07/01/2005
Referenda13/01/2005
Envio INCM21/01/2005
Lei (Publicação DR)28/01/2005