Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 437
Consagra as associações de defesa dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde.
Votação na generalidade28 de abril de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/04/2004
Admissão30/04/2004
Anúncio30/04/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2004
Publicação03/05/2004
Discussão generalidade07/05/2004