Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 458

Legisla sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.

Lei (Publicação DR)20 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/458·Legisla sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2004
Admissão26/05/2004
Anúncio26/05/2004
Votação na generalidade27/05/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade27/05/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global27/05/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)27/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2004
Devolução do texto final pela comissão17/06/2004
Envio para promulgação25/06/2004
Promulgação02/07/2004
Referenda05/07/2004
Envio INCM09/07/2004
Lei (Publicação DR)16/07/2004
Legisla sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos… de protecção de pessoas e bens.