Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 501

Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Iniciativa Caducada6 de outubro de 2004 → 9 de março de 2005
Projeto de Lei · IX/501·Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/10/2004
Admissão07/10/2004
Anúncio07/10/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera… ao direito e aos tribunais.