Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 516

Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 140.º do Código Penal.

Iniciativa Caducada16 de novembro de 2004 → 9 de março de 2005
Projeto de Lei · IX/516·Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 140.º do Código Penal.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Admissão17/11/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/2004
Anúncio18/11/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 140.º do Código Penal.