Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 539
Alterações à "Lei-Formulária"
Lei (Publicação DR)6 de dezembro de 2004 → 9 de março de 2005
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/12/2004
Admissão06/12/2004
Anúncio06/12/2004
Publicação07/12/2004
Discussão generalidade09/12/2004
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/12/2004
Envio para promulgação17/12/2004
Promulgação05/01/2005
Referenda10/01/2005
Envio INCM17/01/2005
Lei (Publicação DR)24/01/2005