Iniciativas
Projeto de Lei·X / 14

Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos.

Retificação (Publicação DR)16 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/14·Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Publicação em Separata20/05/2005
Discussão generalidade03/06/2005
Votação na generalidade09/06/2005
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade09/06/2005
Votação final global28/07/2005
Aprovado
Texto de substituição presentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a Proposta de Lei n.º 8/X (GOV) e Projectos de Lei n.º 14/X (BE) e n.º 96/X (PCP)
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)28/07/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005
Devolução do texto final pela comissão04/08/2005
Envio para promulgação08/08/2005
Promulgação14/08/2005
Referenda18/08/2005
Envio INCM22/08/2005
Lei (Publicação DR)29/08/2005
Retificação (Publicação DR)25/10/2005
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos.