Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 45
Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.
Publicação15 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Publicação
Percurso legislativo
Entrada15/06/2005
Admissão16/06/2005
Anúncio16/06/2005
Apreciação16/06/2005
Publicação17/06/2005