Iniciativas
Projeto de Lei·X / 142

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.

Iniciativa Caducada20 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/142·Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/07/2005
Admissão25/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2005
Anúncio28/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.