Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 895

Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal geral das Profissões de Desgaste Rápido e a sua regulamentação

Votação na generalidade15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Resolução · XV/895·Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal geral das Profissões de Desgaste Rápido e a sua regulamentaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2023
Admissão26/09/2023
Anúncio27/09/2023
Votação na generalidade13/10/2023
Rejeitado
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILL
Contra
PS
Abs.
PCPBE
Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal geral das Profissões de Desgaste Rápido e a sua regulamentação