Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 908
Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
Votação na generalidade21 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/09/2023
Publicação21/09/2023
Admissão26/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/09/2023
Anúncio27/09/2023
Discussão generalidade12/10/2023