Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 82

Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

Iniciativa Caducada8 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/82·Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em PortugalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/05/2024
Admissão10/05/2024
Baixa comissão para discussão10/05/2024
Anúncio15/05/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal