Projeto de Resolução·XVI / 164

Revisão do Estatuto do Antigo Combatente

Iniciativa Caducada20 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Resolução · XVI/164·Revisão do Estatuto do Antigo CombatenteIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/06/2024

Publicação20/06/2024

Admissão24/06/2024

Baixa comissão para discussão24/06/2024

Anúncio26/06/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025