Iniciativas
Ratificação·V / 139

Decreto-lei nº 246/90, de 27 de Julho, que altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-leis nºs 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e 29 de Maio

Apreciação de Decreto-Lei3 de agosto de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/139·Decreto-lei nº 246/90, de 27 de Julho, que altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-leis nºs 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e 29 de MaioApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada03/08/1990
Admissão03/08/1990
Publicação25/08/1990
Anúncio28/08/1990
Apreciação de Decreto-Lei01/03/1991
Decreto-lei n.º 246/90, de 27 de Julho, que altera o Regime… de 11 de Janeiro e 29 de Maio